Demora da Receita não pode impedir adesão a programa de regularização
O contribuinte não pode ser impedido de aderir a um programa de transação tributária para regularizar sua situação fiscal por causa da demora da Receita Federal para encaminhar seus débitos à Dívida Ativa da União. Esse foi o entendimento do juiz Ivo Anselmo Hohn Junior, da...
Leia na integraMEI 2025: Limite de faturamento sobe para R$ 130 mil e afeta 14 milhões de empreendedores
A partir de 2025, o Microempreendedor Individual (MEI), regime que abrange mais de 14 milhões de negócios no Brasil, passará por transformações significativas que prometem alterar a rotina de pequenos empreendedores. O aumento do limite de faturamento anual para R$ 130 mil e a obrigatoriedade da emissão de...
Leia na integraContagem regressiva: por que as empresas precisam estar prontas para reforma tributária
As mudanças entram em vigor em 2026, mas desde já a preparação precisa começar, adverte tributarista da ROIT O relógio está correndo, e 2026 está logo ali. É quando começam a valer as novas regras da reforma tributária, que depois de anos como um rumor distante, agora...
Leia na integraSetor de serviços cai 0,2% em janeiro e sinaliza perda de fôlego da economia
O volume do setor de serviços do Brasil caiu 0,2% em janeiro em relação a dezembro, na comparação com o mesmo mês do ano anterior, após ter ficado estagnado em dezembro, informou o IBGE nesta quinta-feira, 13. O resultado confirma a leitura de desaceleração da economia em meio a...
Leia na integraIRPF 2025 começa segunda-feira (17); veja 5 motivos para declarar nos primeiros dias
A Receita Federal estabeleceu que o período para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2024 terá início em 17 de março de 2025 e se estenderá até 30 de maio de 2025. Penalidades por atraso na...
Leia na integraDAS-MEI atrasado? Veja como evitar multas, perda do CNPJ e problemas com o INSS
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial simplificada que oferece benefícios e exige poucas obrigações, especialmente relacionadas ao pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) , guia que unifica tributos obrigatórios. Apesar da simplicidade, o...
Leia na integraMais de 51 milhões de brasileiros abriram empresas nos últimos anos
A pandemia de Covid-19, o aumento da busca por trabalhos remotos e o crescimento de alguns setores de serviço são fatores que levaram a esses números. Independentemente da motivação, o empreendedorismo entrou na realidade financeira do país nos últimos anos. Uma pesquisa feita pela Global...
Leia na integraAtestados médicos reduzem as férias? Saiba a verdade sobre a lei trabalhista
Muitos trabalhadores ainda têm dúvidas sobre o impacto das faltas no período de férias. A legislação trabalhista prevê regras claras para essas situações, garantindo que as ausências justificadas, com apresentação deatestados médicos, não afetem o...
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